Toda pessoa física ou jurídica que declara Imposto de Renda (IR) pode destinar parte do valor pago aos Fundos Especiais de Amparo Social. Essa é uma forma de destinar diretamente recursos às demandas sociais.
Durante o período de entrega da Declaração de Ajuste Anual (DAA) do Imposto de Renda da Pessoa Física, que em 2020 é de 30 de abril a 30 de junho (data prorrogada), é possível destinar até 6% do imposto devido para os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Idoso (sendo possível dividir o recurso entre os dois).
Para realizar a destinação é simples: no próprio Programa Gerador de Declaração (PGD) é escolhida a opção de destinação. O cidadão não paga nada a mais por isso, nem tem sua restituição diminuída. A ação apenas indica a escolha de destinar esse valor diretamente ao Fundo correspondente: uma ação de cidadania.
A Receita Federal esclarece que: “As doações efetuadas por meio da destinação do Imposto de Renda são uma das principais formas de captação de recursos dos Fundos Sociais. Esses recursos devem ser aplicados, exclusivamente, nos programas e ações de proteção, defesa e garantia dos direitos das crianças e adolescentes, e da pessoa idosa”.
As Pessoas Jurídicas também podem fazer a destinação de até 1% do imposto devido, desde que sejam tributadas com base no lucro real e destinem no decorrer do ano-calendário.
Os Fundos Sociais são controlados pelos respectivos Conselhos e fiscalizados pelo Ministério Público. Eles funcionam como descentralizadores do orçamento das entidades públicas e têm como objetivo financiar projetos que atuem na garantia da promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente e do idoso, respectivamente.


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